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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006205-19.2025.8.16.9000
Recurso: 0006205-19.2025.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela de Urgência
Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ
Agravado(s): SIRLEI PIRES

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO
OBJETO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE MANTEVE A DECISÃO
IMPUGNADA. Recurso prejudicado.

Trata-se de agravo de instrumento foi interposto em face da decisão que
concedeu tutela antecipada no processo nº 0002178-81.2025.8.16.0176, em trâmite no
Juizado Especial da Fazenda Pública de Wenceslau Braz/PR, a qual determinou o
fornecimento do medicamento Evolocumabe (Repatha) à autora, sem a prévia juntada ou
consideração de nota técnica do NATJUS, baseando-se essencialmente no relatório médico
particular apresentado pela paciente (mov. 22.1 de mencionados autos).

O Estado do Paraná argumenta que o fármaco não é incorporado ao SUS
e que a decisão foi proferida sem observância das diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal
Federal nos Temas de Repercussão Geral nº 6 e nº 1234, especialmente quanto à
necessidade de demonstração da imprescindibilidade do tratamento, da ineficácia das
alternativas disponíveis no SUS e da existência de respaldo científico robusto. Sustenta ainda
que a decisão se baseou apenas em relatório médico particular, sem consulta à Nota Técnica
do NATJUS e sem análise adequada das evidências científicas e da política pública de
incorporação de medicamentos, ressaltando que a CONITEC já rejeitou a incorporação do
medicamento por ausência de comprovação suficiente de custo-efetividade e segurança a
longo prazo. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento
do recurso para reconhecer a nulidade ou reformar a decisão que determinou o fornecimento
do medicamento. O agravante sustenta, em suma, a necessidade de reforma da decisão, a fim
de que seja reconhecido o interesse jurídico da União, com sua inclusão no polo passivo e a
consequente remessa dos autos à Justiça Federal (mov. 1.1).

A liminar foi concedida para o fim de suspender os efeitos da decisão
(mov. 9.1).

As contrarrazões foram apresentadas (mov. 15.1).

O Estado do Paraná pugnou pela extinção do agravo de instrumento, pela
perda do objeto, em razão da prolação de sentença no feito principal (mov. 26.1).
É o relatório.
Decido.

Em análise aos autos principais, nota-se que sobreveio sentença de
procedência, que manteve a decisão que ensejou a interposição do presente recurso para o
fim de determinar que o ente estatal forneça o medicamento à requerente (mov. 65.1 – autos
principais).

Assim, ante a perda do objeto, dou por extinto o presente procedimento,
restando prejudicado o agravo de instrumento.

Baixe-se ao Juízo de Origem.

Sem custas e honorários advocatícios.

Diligências necessárias.

Curitiba, 12 de março de 2026.

José Daniel Toaldo
Magistrado